Comissão Europeia adota pacote de procedimentos de infração com casos relativos a Portugal

A Comissão Europeia mantém um diálogo constante com os Estados-Membros para assegurar o cumprimento do direito da UE, a fim de ajudar os cidadãos e as empresas a beneficiarem plenamente da legislação da União Europeia. Pode também dar início a procedimentos de infração contra os Estados-Membros em caso de incumprimento. As decisões tomadas, no âmbito deste pacote de procedimentos de infração de julho, incluem 63 cartas de notificação para cumprir e 45 pareceres fundamentados.

A Comissão decidiu igualmente instaurar 12 processos no Tribunal de Justiça da União Europeia. Por último, a Comissão decidiu encerrar 48 processos em que os Estados-Membros em causa, em cooperação com a Comissão, puseram termo às infrações e garantiram o cumprimento do direito da UE.

No que respeita a Portugal, a Comissão adotou os seguintes procedimentos de infração:

• Ambiente: A Comissão insta 12 Estados-Membros, incluindo Portugal, a cumprirem as metas de reciclagem de resíduos;
• Pescas e assuntos marítimos: A Comissão insta Itália e Portugal a cumprirem as obrigações em matéria de controlo das pescas;
• Mercado Interno, Indústria, Empreendedorismo e PME: A Comissão insta os Estados-Membros, incluindo Portugal, a notificarem a transposição da diretiva relativa à redução dos requisitos de comunicação de informações para os operadores económicos;
• Emprego e direitos sociais: A Comissão insta a Chéquia, a Estónia, a Irlanda, a Grécia, a Hungria, os Países Baixos, Portugal e a Finlândia a cumprirem as regras da UE em matéria de condições de trabalho transparentes e previsíveis; A Comissão insta a Grécia e Portugal a alinharem-se pelas regras da UE relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais de enfermeiros formados noutro Estado-Membro.

Todas as decisões e respetivos comunicados de imprensa estão disponíveis nesta página. Para mais informações sobre os procedimentos de infração da UE, consulte as Perguntas Frequentes.

Para esclarecimentos à imprensa:

Vítor Nogueira, Chefe do Setor Imprensa
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