Declaração da Comissão Europeia sobre o recente acórdão do Supremo Tribunal dos Estados Unidos

A Comissão Europeia exige transparência total no que se refere às medidas que os Estados Unidos tencionam tomar na sequência do recente acórdão do Supremo Tribunal sobre o «International Emergency Economic Powers Act» (IEEPA). 

A situação atual não favorece o comércio e o investimento transatlânticos «justos, equilibrados e mutuamente benéficos», tal como acordado por ambas as partes e inscrito na Declaração Conjunta UE-EUA de agosto de 2025.

A Comissão assegurará sempre a plena proteção dos interesses da União Europeia. As empresas e os exportadores da UE devem beneficiar de tratamento justo, de previsibilidade e de segurança jurídica.

Um acordo é um acordo. Enquanto maior parceiro comercial dos Estados Unidos, a UE espera que os EUA honrem os seus compromissos estabelecidos na Declaração Conjunta, tal como a UE respeita os compromissos que assumiu.

Mais especificamente, os produtos da UE devem continuar a beneficiar do tratamento mais competitivo sem aumentos dos direitos aduaneiros que excedam o limite claro e global anteriormente acordado.

As taxas alfandegárias são impostos que aumentam os custos dos consumidores e das empresas, como confirmam claramente estudos recentes.

Quando aplicados de forma imprevisível, os direitos aduaneiros são intrinsecamente perturbadores, comprometendo a confiança e a estabilidade nos mercados mundiais e criando mais incerteza nas cadeias de abastecimento internacionais.

A Comissão Europeia mantém um contacto estreito e permanente com a administração dos EUA. No sábado, 21 de fevereiro, o comissário europeu responsável pela pasta do Comércio, Maroš Šefčovič, falou com o representante dos EUA para o Comércio, Jamieson Greer, e com o secretário do Comércio dos EUA, Howard Lutnick.

Continuaremos a trabalhar para reduzir os direitos aduaneiros como previsto na declaração conjunta. A prioridade da UE é preservar um ambiente comercial transatlântico estável e previsível, atuando simultaneamente como ponto de apoio mundial do comércio baseado em regras.

A UE continua a expandir a nível mundial a sua rede de acordos comerciais abrangentes e ambiciosos com isenção de direitos aduaneiros, bem como a envidar esforços para reforçar o sistema comercial aberto e baseado em regras.