Novas orientações da Comissão mostram que as regras da UE em matéria de auxílios estatais permitem o apoio social e os investimentos

As novas orientações da Comissão Europeia mostram como as regras em matéria de auxílios estatais permitem aos Estados-Membros da UE prestar apoio social e investimento social.

As presentes orientações ajudam os Estados-Membros a conceber medidas de auxílio estatal para apoio social e investimento social, conforme estabelecido no Pacto da Indústria Limpa. Reúnem, pela primeira vez, informações disponíveis sobre auxílios estatais para apoio social e investimentos sociais, e apresentam os principais instrumentos e medidas em matéria de auxílios estatais que permitem às autoridades nacionais apoiar objetivos sociais, designadamente: auxílios aos serviços de interesse económico geral destinados a financiar obrigações de serviço público confiadas a um ou mais prestadores de serviços; auxílios ao emprego de trabalhadores com desvantagens ou deficiências, auxílios à formação e medidas em prol do conhecimento que beneficiem os trabalhadores; apoio aos agregados familiares para medidas de eficiência energética; e medidas selecionadas com benefícios sociais, incluindo auxílios às PME e às empresas em fase de arranque.

As orientações fornecem informações gerais sobre as medidas de apoio público que não constituem auxílios estatais e explicam que tipos de auxílios estatais são autorizados ao abrigo das regras da UE. Trata-se de um «instrumento vivo» que será atualizado quando as regras em matéria de auxílios estatais sofrerem alterações. Tal será feito, por exemplo, quando a Comissão adotar um Regulamento Geral de Isenção por Categoria atualizado.

Teresa Ribera, Vice-Presidente Executiva da Comissão Europeia, responsável pela Transição Limpa, Justa e Competitiva, declarou: «As orientações publicadas mostram as inúmeras opções que as autoridades nacionais podem ter em consideração para apoiar diversos objetivos sociais, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais. As nossas orientações mostram também possibilidades de auxílios estatais que as autoridades nacionais podem aplicar diretamente, sem nenhuma intervenção da Comissão. Isto irá facilitar o acesso rápido ao financiamento público por parte dos que dele mais precisam.»

Consulte na íntegra o comunicado de imprensa.