Um dos objetivos fundamentais da União Europeia é estabelecer uma política europeia em matéria de migração baseada na solidariedade. De acordo com o Tratado de Lisboa, as políticas em matéria de imigração devem reger-se pelo princípio da solidariedade e da partilha equitativa de responsabilidades entre os Estados-Membros, inclusivamente no plano financeiro. A politica de migração visa estabelecer uma abordagem equilibrada no tratamento tanto da imigração regular como da imigração irregular.
A UE criou uma nova abordagem para gerir mais eficazmente a questão da migração em todos os seus aspetos. O objetivo é lutar contra a migração irregular e a introdução clandestina de migrantes, salvar vidas e proteger as fronteiras externas da UE e, ao mesmo tempo, atrair talentos e competências.
Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo
A crise dos refugiados de 2015-2016 expôs as deficiências do sistema de migração da UE. Os Estados-Membros nas fronteiras externas da UE tentaram fazer face aos grandes fluxos de migrantes, enquanto os diferentes sistemas de asilo em cada Estado Membro careciam de uma coordenação adequada.
O Novo Pacto da UE em matéria de Migração e Asilo propõe um sistema de gestão da migração previsível e fiável procurando responder a todas estas prioridades:
- garantir que todos os países da UE aplicam devidamente o Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA)
- reduzir os incentivos à migração irregular, lutar contra a introdução clandestina de migrantes e tornar mais eficazes as políticas de regresso
- proteger mais eficazmente as fronteiras externas graças a um aumento do financiamento da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex) e do reforço do seu papel
- assegurar o funcionamento do espaço Schengen sem fronteiras internas
- promover a migração legal de pessoas com as competências necessárias na Europa
- cooperar mais estreitamente com países que não pertencem à UE para facilitar o repatriamento dos migrantes em situação irregular
Novo Pacto em matéria de Migração e Asilo
Estratégia da UE sobre o regresso voluntário e a reintegração
Progresso
A crise migratória nas fronteiras da UE no período 2015-2016 salientou a necessidade de reformar as regras da UE em matéria de asilo. O sistema tem de ser radicalmente melhorado, embora nos últimos anos se tenham registado progressos significativos que se podem complementar.
Desde 1999 que a União Europeia tem vindo a desenvolver um Sistema Europeu Comum de Asilo (SECA) e, em maio de 2015, a Comissão Europeia apresentou uma Agenda Europeia da Migração abrangente em resposta à crise migratória.
O enquadramento da Agenda permitiu tomar medidas imediatas para fazer face à tragédia humana em todo o Mediterrâneo, nomeadamente regimes de emergência para transferir 160 000 refugiados da Grécia, Itália e Hungria para outros Estados-Membros.
Foi igualmente introduzido um Plano de Ação da UE contra o tráfico de migrantes, que protege as pessoas em fuga contra a exploração da sua situação por criminosos e foi acordado um plano de ação conjunto com a Turquia para ajudar a reduzir a migração irregular e prestar assistência às pessoas que necessitam de proteção internacional.
A Comissão Europeia transformou também a Frontex numa nova e mais forte Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira e, em 2020, apresentou novas propostas para reformar o Sistema Europeu Comum de Asilo.
A UE é já o principal doador mundial de ajuda humanitária e desenvolve parcerias com os países terceiros de onde provém a maioria dos migrantes.
Sistema Europeu Comum de Asilo
Integração
Apesar das competências da União no domínio da integração serem limitadas, a Comissão adotou em novembro de 2020, um Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027, que estabelece um quadro de medidas concretas para ajudar os Estados-Membros a integrar nacionais de países terceiros com residência legal no território da UE, em termos de educação, emprego, cuidados de saúde e habitação. O plano inclui medidas de acompanhamento e a utilização de novas ferramentas digitais, e fomenta os esforços no sentido de promover a participação dos migrantes na sociedade, aumentar as oportunidades de financiamento da UE e criar parcerias de múltiplas partes interessadas a vários níveis de governação.
Entre os instrumentos em vigor figuram: o Fórum Europeu sobre Migração, o Portal Europeu sobre a Integração, a Rede Europeia de Integração e o grupo de peritos sobre os pontos de vista dos migrantes no domínio da migração, asilo e integração, que se reuniu pela primeira vez em novembro de 2020.
A situação de Portugal
Em Portugal, tal como nos outros países do Sul da Europa, a história da imigração é relativamente recente, e prende-se com o processo de descolonização, com uma primeira vaga oriunda das ex-colónias, nas décadas de 1970 e 1980, uma segunda vaga ligada à entrada de Portugal na União Europeia e uma terceira vaga oriunda dos países da Europa de Leste num fenómeno transversal a toda a Europa. Embora a crise económica de 2008-2011 tenha reduzido os fluxos migratórios, essa tendência foi invertida a partir de 2016.
De acordo com o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, em janeiro de 2017, os nacionais de países terceiros representavam 3 % da população:
Em virtude da história de emigração e do passado colonial de Portugal, a maioria dos cidadãos portugueses manifesta uma atitude tolerante em relação aos migrantes e refugiados. 74 % é a favor de uma política europeia comum de migração. Desde o início da crise dos refugiados, Portugal participou no mecanismo de reinstalação e, ao abrigo de vários programas, acolheu já cerca de três mil refugiados. Desde 2014, os pedidos de asilo têm duplicado a cada ano que passa.
Financiamento
Parte do financiamento da UE é dedicada às agências de assuntos internos da UE, que desempenham um papel fundamental na implementação da cooperação operacional entre os Estados-Membros da UE. Os instrumentos de financiamento especializados para apoiar as políticas nacionais de integração incluem: o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI), o Fundo Social Europeu (FSE).
Portugal beneficiou de 75,8 milhões de euros durante o período de 2014-2020 do FAMI, para ajudar no processo de gestão da migração e de 7,3 mil milhões de euros do FSE para o mesmo período, dos quais 1,8 mil milhões de euros se destinaram ao Programa Operacional para a inclusão social e o combate à pobreza e à discriminação.
O FAMI é coordenado conjuntamente pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, pelo Alto Comissariado para as Migrações e pelo Serviço de Imigração e Fronteiras.