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Representação em Portugal
Notícia31 de março de 2021Representação em Portugal

Auxílios estatais

A Comissão Europeia aprova regime português de seguro complementar no valor de 500 milhões de euros para apoiar crédito comercial no contexto da pandemia.

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A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, um regime português de seguro complementar no valor de 500 milhões de euros para apoiar o crédito comercial interno no contexto da pandemia de coronavírus. Os seguros de crédito comercial protegem as empresas que fornecem bens ou prestam serviços contra o risco de não pagamento pelos seus clientes. Em Portugal, dadas as incertezas causadas pelo impacto económico prolongado do coronavírus, as seguradoras privadas mostraram-se mais relutantes em oferecer cobertura de seguro suficiente. Ao complementar a cobertura de seguro privado, o regime português garante que o seguro de crédito comercial continua disponível para todas as empresas, evitando a necessidade de os compradores de bens ou serviços pagarem antecipadamente, reduzindo assim as suas necessidades imediatas de liquidez. A Comissão apreciou a medida ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que lhe permite aprovar medidas de auxílio estatal aplicadas pelos Estados-Membros para sanar uma perturbação grave da sua economia. A Comissão considerou que o regime notificado por Portugal é necessário, adequado e proporcionado para sanar uma perturbação grave da economia de um Estado-Membro, em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do TFUE e com os princípios gerais estabelecidos no Quadro Temporário relativo a medidas de auxílio estatal. Nesta base, a Comissão aprovou a medida ao abrigo das regras da UE sobre os auxílios estatais. Mais informações sobre o Quadro Temporário e outras medidas tomadas pela Comissão para fazer face ao impacto económico da pandemia de coronavírus neste sítio Web. A versão não confidencial da decisão estará disponível com o número SA.58082 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência da Comissão uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade.

Informação detalhada

Data de publicação
31 de março de 2021
Autor/Autora
Representação em Portugal