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Representação em Portugal
Notícia23 fevereiro 2021Representação em Portugal

Auxílios Estatais: Projetos importantes de interesse europeu comum

A Comissão Europeia lançou hoje uma consulta pública convidando todas as partes interessadas a apresentarem as suas observações sobre uma proposta de revisão específica da Comunicação relativa às regras em matéria de auxílios estatais para projetos...

Vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política de concorrência

A vice-presidente executiva Margrethe Vestager, responsável pela política da concorrência, afirmou: «Para fazer face aos enormes desafios em matéria de inovação e de infraestruturas que se colocam à economia verde e digitalizada, os riscos podem ser demasiado grandes para serem assumidos apenas por um Estado-Membro ou por uma empresa. As nossas regras em matéria de projetos importantes de interesse europeu comum abriram recentemente o caminho a três projetos transfronteiras de baterias e micropastilhas mais inovadoras e sustentáveis. Congregam conhecimentos e recursos públicos e privados de toda a Europa, assegurando simultaneamente que os auxílios estatais atraem investimento privado e as distorções da concorrência são reduzidas ao mínimo. Convidamos agora as partes interessadas a pronunciarem-se sobre uma revisão específica destas regras, por exemplo, para facilitar uma maior participação das pequenas e médias empresas nestes projetos e para garantir que estes são verdadeiramente abertos e transparentes para todos os Estados-Membros que pretendam participar.»

A Comunicação PIIEC tem por objetivo facilitar a emergência de projetos transfronteiras de grande escala que tragam um benefício significativo à economia da UE e aos seus cidadãos, colmatando importantes deficiências do mercado nas cadeias de valor estratégicas.

A Comissão procedeu a uma avaliação da atual Comunicação PIIEC no âmbito do balanço de qualidade dos auxílios estatais. A avaliação revelou que as atuais disposições da Comunicação PIIEC funcionam bem em geral e constituem um instrumento eficaz para facilitar a emergência dos PIIEC. Por outro lado, podem ser necessários alguns ajustamentos específicos para clarificar as regras pertinentes em matéria de auxílios estatais e certas noções, em consonância com a prática processual da Comissão.

Neste contexto, a Comissão propõe uma série de mudanças específicas para refletir a experiência adquirida com a aplicação das regras atuais e alinhar a comunicação com as prioridades atuais da UE:

a) clarificar certas noções (por exemplo, a definição de «projeto integrado») e oferecer orientações adicionais sobre determinados critérios estabelecidos na comunicação, tais como as regras aplicáveis quando o apoio público proveniente de diferentes fontes, incluindo fundos da UE, é combinado para financiar um PIIEC;

b) facilitar a participação direta e indireta das pequenas e médias empresas (PME) nos PIIEC, em conformidade com a estratégia industrial e a estratégia para as PME da Comissão. A este respeito, o projeto de comunicação revista reconhece o papel especial que as PME desempenham na economia da UE e propõe simplificar a apreciação da Comissão em circunstâncias em que os auxílios estatais, nomeadamente às PME, são menos suscetíveis de distorcer indevidamente a concorrência, por exemplo devido ao seu montante;

c) ampliar o caráter aberto dos PIIEC (prevendo, por exemplo, a possibilidade de todos os Estados-Membros terem uma verdadeira oportunidade de participar num projeto emergente) e a sua coerência com as políticas da UE, nomeadamente facilitando a transformação ecológica e digital.

O projeto de comunicação PIIEC e todas as informações sobre a consulta pública estão disponíveis em linha.

Próximas etapas

A atual Comunicação PIIEC foi prorrogada até ao final de 2021, a fim de proporcionar previsibilidade e segurança jurídica durante o processo de revisão.

Para além da consulta das partes interessadas hoje lançada, o texto proposto da Comunicação PIIEC será igualmente debatido numa reunião entre a Comissão e os Estados-Membros, que terá lugar perto do fim do período de consulta. Este processo garantirá que tanto os Estados-Membros como as partes interessadas terão oportunidades suficientes para apresentar observações sobre o projeto de proposta da Comissão.

A adoção da nova comunicação PIIEC está prevista para o segundo semestre de 2021.

Contexto

Em junho de 2014, a Comissão adotou uma Comunicação relativa aos projetos importantes de interesse europeu comum (PIIEC), que estabelece os critérios segundo os quais os Estados-Membros podem apoiar projetos transnacionais de importância estratégica para a UE nos termos do artigo 107.º, n.º 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Este quadro visa incentivar os Estados-Membros a apoiarem projetos que contribuam claramente para os objetivos estratégicos da UE.

A Comunicação PIIEC complementa outras regras em matéria de auxílios estatais, como o Regulamento geral de isenção por categoria e o Enquadramento dos auxílios estatais à investigação, desenvolvimento e inovação, que permitem apoiar projetos inovadores com condições favoráveis.

Desde 2014, a Comunicação PIIEC foi aplicada no setor das infraestruturas e a projetos integrados de investigação e de inovação, à microeletrónica (em dezembro de 2018) e à cadeia de valor das baterias (em dezembro de 2019 e janeiro de 2021).

Informação detalhada

Data de publicação
23 fevereiro 2021
Autor/Autora
Representação em Portugal