Comissão adota procedimentos de infração de maio com vários casos relativos a Portugal

A fim de ajudar os cidadãos e as empresas a colher todos os benefícios da UE, a Comissão mantém um diálogo permanente com os Estados-Membros para verificar o cumprimento do direito da UE, cabendo-lhe instaurar procedimentos de infração caso algum Estado-Membro não respeite as regras da UE.

As decisões hoje tomadas no âmbito deste pacote de procedimentos de infração incluem 36 notificações para cumprir e 23 pareceres fundamentados. A Comissão decidiu igualmente instaurar 3 processos no Tribunal de Justiça da União Europeia, tendo ainda decidido encerrar 74 procedimentos nos quais os Estados-Membros em causa, em cooperação com a Comissão, puseram termo à infração e asseguraram o cumprimento do direito da União.

Além disso, a Comissão insta Portugal a tomar medidas nos seguintes domínios:

• Ambiente e pescas (avaliar corretamente os projetos suscetíveis de ter um impacto significativo nos sítios da rede Natura 2000);
• Pescas e assuntos marítimos (elaborar e comunicar os seus planos de ordenamento do espaço marítimo);
• Energia e clima (cumprir as suas obrigações em matéria de edifícios energeticamente eficientes);
• Fiscalidade e União Aduaneira (notificar as medidas de transposição da Diretiva Pilar 2 para o direito nacional);
• Economia digital (cumprir o regulamento da EU relativo à governação de dados).

Mais informações:

Síntese das principais decisões e comunicados de imprensa correspondentes.

Principais aspetos dos procedimentos de infração.