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Representação em Portugal
Notícia26 de janeiro de 2023Representação em Portugal

Comissão decide intentar duas ações contra Portugal no âmbito das decisões sobre o pacote de processos por infração de janeiro

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A Comissão decidiu hoje intentar uma ação contra Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por não ter corretamente transposto a Diretiva relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (Diretiva 2011/92/UE). Mais informações no comunicado de imprensa. A Comissão decidiu hoje intentar uma outra ação contra a Bulgária, a Irlanda, a Grécia, a Itália, a Letónia e Portugal perante o Tribunal de Justiça da União Europeia por não aplicação de várias disposições do Regulamento (CE) n.º 1143/2014 relativo à prevenção e gestão da introdução e propagação de espécies exóticas invasoras («Regulamento Espécies Exóticas Invasoras» ou «Regulamento EEI»). Mais informações no comunicado de imprensa. A Comissão enviou cartas de notificação para cumprir a 22 Estados-Membros, incluindo Portugal, por não terem cumprido determinadas obrigações do Regulamento relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha. Mais informações no comunicado de imprensa. Portugal recebe ainda outras quatro cartas de notificação para cumprir para reduzir as emissões de vários poluentes atmosféricos, para transpor todas as disposições da Diretiva Condições de Acolhimento, a cumprir a Diretiva Condições de Asilo, e no âmbito de práticas comerciais em linha entre plataformas e empresas. A Comissão enviou a Portugal também cinco pareceres fundamentados para garantir a igualdade de tratamento no que diz respeito às concessões balneares,  no âmbito da luta contra a fraude, por transposição incorreta das regras da UE em matéria de interpretação e tradução em processos penais, para transpor integralmente as regras da UE para a modernização da defesa dos consumidores, para transpor integralmente a Diretiva Desempenho Energético dos Edifícios. Com o objetivo de ajudar os cidadãos e as empresas a colher todos os benefícios da União Europeia, a Comissão Europeia mantém um diálogo permanente com os Estados-Membros. Tal permite assegurar o respeito do direito da UE e instaurar processos por infração contra eles, se tal não for o caso. As decisões hoje tomadas no âmbito deste ciclo de infração incluem 76 cartas de notificação para cumprir e 42 pareceres fundamentados. A Comissão intenta atualmente uma ação contra 12 processos no Tribunal de Justiça da UE. Decidiu igualmente encerrar 221 casos em que o Estado-Membro em causa, em cooperação com a Comissão, tinha posto termo à infração e assegurado o cumprimento do direito da União. Um resumo das principais decisões e os respetivos comunicados de imprensa estão disponíveis aqui. Os principais aspetos dos processos por infração são aqui descritos.

Informação detalhada

Data de publicação
26 de janeiro de 2023
Autor/Autora
Representação em Portugal