Comissão Europeia adota procedimentos de infração de novembro

Para ajudar os cidadãos e as empresas a beneficiarem plenamente da legislação da União Europeia, a Comissão mantém um diálogo constante com os Estados-Membros que visa assegurar o cumprimento do direito da UE. Em caso de incumprimento, a Comissão pode iniciar procedimentos de infração contra os Estados-Membros. 

As decisões hoje tomadas no âmbito do pacote de procedimentos de infração de novembro incluem 20 notificações para cumprir e vários pareceres fundamentados. A Comissão decidiu igualmente instaurar seis ações no Tribunal de Justiça da União Europeia e encerrar 95 procedimentos nos quais os Estados-Membros em causa, em cooperação com a Comissão, puseram termo à infração e garantiram o cumprimento do direito da UE. As decisões e os comunicados de imprensa correspondentes estão disponíveis para consulta.

A Comissão Europeia está também a tomar medidas contra vários Estados-Membros da UE que não comunicaram à Comissão as medidas de transposição das diretivas da UE para o seu direito nacional. A Comissão decidiu enviar notificações para cumprir a estes Estados-Membros, concedendo-lhes um prazo de dois meses para responderem e concluírem a transposição das diretivas. Os Estados-Membros em questão não transpuseram integralmente três diretivas da UE relacionadas com a estabilidade financeira e a energia. 

Para mais informações, consulte o comunicado de imprensa. 

Para mais informações sobre os procedimentos de infração da UE, consulte o documento de perguntas e respostas.