Comissão instaura ações contra Portugal e Eslováquia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não pagarem atempadamente às empresas pela entrega de bens e serviços

A Comissão Europeia decidiu hoje instaurar ações contra Portugal e a Eslováquia no Tribunal de Justiça da União Europeia por não terem aplicado corretamente as regras da Diretiva Atrasos de Pagamento (Diretiva 2011/7/UE).

Os pagamentos em atraso têm um impacto negativo sobre as empresas, uma vez que impedem o crescimento, prejudicam a resiliência e podem bloquear esforços para serem mais ecológicas e digitais. No atual contexto económico, as empresas e sobretudo as PME dependem ainda mais de pagamentos regulares para poderem operar e manter o emprego. A Diretiva Atrasos de Pagamento obriga as autoridades públicas a pagar as suas faturas no prazo de 30 dias (ou 60 dias para os hospitais públicos). Ao cumprir esses prazos de pagamento as autoridades públicas estabelecem um bom exemplo na luta contra a cultura dos maus pagamentos no ambiente empresarial.

Na sequência de extensos procedimentos de controlo realizados em 2022, a Comissão decidiu agora instaurar ações contra Portugal e a Eslováquia no Tribunal de Justiça da União Europeia, dado o incumprimento continuado.

No caso da Eslováquia, a Comissão instaura uma ação no Tribunal de Justiça devido aos atrasos de pagamento excessivos dos hospitais públicos relativamente aos seus fornecedores. A Comissão deu início ao procedimento de infração em novembro de 2017. Estes atrasos excessivos nos pagamentos por parte dos hospitais públicos prejudicam a competitividade e a resiliência das empresas que trabalham no setor da saúde, em especial as PME.  Durante a crise da COVID-19, estas empresas desempenharam um papel crucial na manutenção da operacionalidade dos hospitais.

No caso de Portugal, a Comissão instaura uma ação no Tribunal de Justiça devido às regras relativas a atrasos de pagamento que abrangem vários níveis das administrações públicas. Na sequência do lançamento do procedimento em 2017, a Comissão acompanhou de perto a situação, mas considera que não se registaram melhorias suficientes, em especial nas duas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

Contexto

Os atrasos de pagamento causam encargos administrativos e financeiros que são particularmente graves quando as empresas e os clientes se encontram em diferentes países da UE. O comércio transfronteiriço é inevitavelmente afetado. Para resolver este problema, a UE adotou, em fevereiro de 2011, a Diretiva 2011/7/UE, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais. A diretiva estabelece medidas rigorosas que, se forem devidamente aplicadas pelos países da UE, contribuem significativamente para o emprego, o crescimento e a melhoria da liquidez das empresas.

Os Estados-Membros têm uma responsabilidade especial de garantir que as autoridades públicas pagam atempadamente os bens e serviços que adquirem. A Comissão apoia os Estados-Membros na aplicação mais eficaz das disposições da diretiva, nomeadamente através da disponibilização de instrumentos de acompanhamento e execução mais robustos. A Comissão está atualmente a criar um Observatório dos Pagamentos em Atraso, tal como anunciado na atualização da estratégia industrial adotada em maio de 2021. Além disso, a Comissão está também a trabalhar numa revisão da Diretiva Atrasos de Pagamento, tal como anunciou a presidente da Comissão no último estado da União, em 2022. A revisão visa colmatar as insuficiências e lacunas regulamentares, promover pagamentos mais atempados e assegurar um melhor equilíbrio entre os grandes e os pequenos operadores.

Para mais informações

Diretiva Atrasos de Pagamento

Procedimento de infração da UE 

Base de dados das decisões sobre infrações 

Ligação para o pacote de procedimentos de infração de abril de 2023