Comissão lança convite à apresentação de informações sobre adaptação das regras da UE em matéria de IVA à era digital

Tendo em vista um novo pacote legislativo para adaptar a forma como o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) é declarado e cobrado num mundo cada vez mais digital, a Comissão lançou hoje um convite à apresentação de contribuições de empresas, académicos, Estados-Membros e todas as outras partes interessadas. O IVA continua a ser uma importante fonte de receitas para os Estados-Membros, enquanto os esforços de recuperação económica prosseguem após o surto de coronavírus. No entanto, o atual sistema de IVA não está suficientemente equipado para fazer face à nova realidade digital, é excessivamente complexo para as empresas e está exposto ao risco de fraude. Ao mesmo tempo, o crescimento da economia digital e o desenvolvimento de novos modelos empresariais estão a criar novos desafios, mas também novas oportunidades. No seu plano de ação de 2020 para uma tributação justa e simples que apoie a estratégia de recuperação, a Comissão anunciou que apresentaria um pacote de medidas destinadas a melhorar a situação. As propostas, previstas para este ano, abrangerão as obrigações de comunicação digital das empresas em toda a UE, as novas regras para a economia das plataformas e um registo único para as empresas na UE. Estas medidas reduzirão os custos e os encargos administrativos para as empresas, contribuindo simultaneamente para combater a fraude ao IVA. O tempo necessário para os Estados-Membros e as empresas implementarem os sistemas informáticos decorrentes, em especial, das novas obrigações de comunicação de informações terá de ser devidamente avaliado e alinhado com a supressão de outros sistemas. A consulta pública estará aberta durante 12 semanas. As contribuições podem ser apresentadas em linha.