Comissão poderá rever as regras sobre auxílios estatais para melhorar o acesso a habitação a preços acessíveis

A Comissão Europeia convida à apresentação de contributos para uma revisão das regras sobre auxílios estatais aos serviços de interesse económico geral («SIEG»), a fim de dar resposta ao problema da acessibilidade dos preços da habitação. Importa realizar investimentos significativos para colmatar o défice de investimento em habitação a preços acessíveis. As medidas de auxílio estatal podem contribuir para incentivar esses investimentos. A revisão das regras relativas aos SIEG visa dar resposta à necessidade de novos investimentos em habitação a preços acessíveis, visando igualmente simplificar, atualizar e clarificar determinados conceitos constantes da regulamentação.

Qualquer cidadão, empresa, entidade pública ou associação interessada pode contribuir respondendo ao convite à apresentação de contributos e/ou ao questionário geral de consulta pública publicado. É possível enviar contributos até 31 de julho de 2025. O convite à apresentação de contributos e a consulta pública estão disponíveis nas 24 línguas oficiais da UE no portal «Dê a sua opinião».

Teresa Ribera, vice-presidente executiva responsável pela política da concorrência, declarou: Em toda a Europa, demasiadas famílias e jovens são privados de uma habitação digna por não a conseguirem pagar. Não se trata apenas de um problema de habitação, trata-se de uma emergência social. A revisão das regras em matéria de auxílios estatais é um dos instrumentos a que recorremos para ajudar os Estados-Membros a agir de forma mais rápida e mais inteligente no que respeita à habitação a preços acessíveis. Acima de tudo, queremos que estas regras funcionem na vida real, razão pela qual consideramos que a sua elaboração tem de contar com as vozes dos municípios, das regiões e dos cidadãos.

Mais informações no comunicado de imprensa.