A Comissão procurará determinar se a legislação europeia em matéria de criminalidade ambiental é relevante, eficaz, eficiente e está em conformidade com a restante legislação.
Procurará igualmente avaliar em que medida a legislação da UE neste domínio ajuda a combater os crimes contra o ambiente e reforça a proteção deste último.
A consulta pública está aberta à participação de todos os cidadãos.
Ligações úteis:
- Sítio Web da consulta pública
- Iniciativa: criminalidade ambiental
Informação detalhada
- Data de publicação
- 16 de dezembro de 2019
- Autor/Autora
- Representação em Portugal