A Comissão congratula-se com a adoção pelo Parlamento Europeu do Regulamento Serviços Digitais e do Regulamento Mercados Digitais, propostos pela Comissão em dezembro de 2020. O Pacote dos Serviços Digitais estabelece um primeiro conjunto abrangente de regras para as plataformas em linha de que todos dependemos na nossa vida quotidiana. Estas novas regras serão aplicáveis em toda a UE e criarão um espaço digital mais seguro e mais aberto, assente no respeito dos direitos fundamentais. Informações Mais informações no comunicado de imprensa.
Informação detalhada
- Data de publicação
- 5 de julho de 2022
- Autor/Autora
- Representação em Portugal