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Representação em Portugal
Notícia7 dezembro 2022Representação em Portugal

Pacote «Igualdade»: Comissão propõe novas regras para organismos de promoção da igualdade e para reconhecimento da parentalidade entre Estados-Membros

pacote igualdade

A Comissão Europeia apresenta hoje duas iniciativas para reforçar os organismos de promoção da igualdade e para o reconhecimento da parentalidade entre Estados-Membros, no quadro de um pacote «Igualdade».No respeitante aos organismos para a igualdade, que são instituições públicas que prestam assistência às vítimas de discriminação e emitem relatórios e recomendações: a Comissão propõe reforçar a sua independência, os seus recursos e as suas competências, para que possam combater mais eficazmente a discriminação na Europa. Esta nova legislação garantirá que os organismos de promoção da igualdade possam proteger melhor as vítimas de discriminação e contribuir para a prevenção da discriminação. Mais informações no comunicado de imprensa e na ficha informativa.No atinente ao reconhecimento da parentalidade: A Comissão Europeia adotou hoje uma proposta de regulamento que visa harmonizar, a nível da UE, as regras do direito internacional privado em matéria de parentalidade. A proposta centra-se no interesse superior e nos direitos da criança. Proporcionará clareza jurídica a todos os tipos de famílias que se encontrem numa situação transfronteiriça na UE, quer porque se deslocam de um Estado-Membro para outro para viajar ou residir, quer porque têm membros da família ou bens noutro Estado-Membro. Um dos aspetos fundamentais da proposta é que a parentalidade estabelecida num Estado-Membro da UE deve ser reconhecida em todos os outros Estados-Membros, sem nenhum procedimento especial. Mais informações no comunicado de imprensa e no documento com perguntas e respostas.

Informação detalhada

Data de publicação
7 dezembro 2022
Autor/Autora
Representação em Portugal