Proposto pela Comissão em dezembro de 2020 e aprovado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho em tempo recorde em março de 2022, o novo regulamento porá termo às práticas desleais das empresas que atuam como controladores de acesso na economia das plataformas em linha. Encontrará aqui o comunicado de imprensa e o documento com pewrguntas e respostas atualizado aqui.
Informação detalhada
- Data de publicação
- 31 de outubro de 2022
- Autor/Autora
- Representação em Portugal