Auxílios estatais

A Comissão Europeia aprovou um regime português de mil milhões de EUR para apoiar os investimentos na produção do equipamento necessário para promover a transição para uma economia de impacto zero, em consonância com o Plano Industrial do Pacto Ecológico. O regime foi aprovado ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição relativo aos auxílios estatais, adotado pela Comissão em 9 de março de 2023 e alterado em 20 de novembro de 2023 e em 2 de maio de 2024.

A medida portuguesa

Portugal notificou à Comissão, ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição, um regime de mil milhões de EUR para apoiar investimentos na produção do equipamento pertinente necessário para promover a transição para uma economia de impacto zero.

No âmbito desta medida, o auxílio assumirá a forma de subvenções diretas. A medida estará aberta às empresas que produzem equipamento pertinente, designadamente, baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores, equipamento de captura, utilização e armazenamento de carbono, bem como componentes essenciais concebidos e utilizados principalmente como input direto para a produção desse equipamento ou das matérias-primas críticas conexas necessárias à sua produção.

A Comissão considerou que o regime português está em conformidade com as condições estabelecidas no TCTF. Em especial, o auxílio i) incentivará a produção de equipamento pertinente para a transição para uma economia de impacto zero e ii) será concedido o mais tardar até 31 de dezembro de 2025.

A Comissão concluiu que o regime português é necessário, adequado e proporcionado para acelerar a transição ecológica e facilitar o desenvolvimento de determinadas atividades económicas, que são importantes para a execução do Plano Industrial do Pacto Ecológico, em conformidade com o artigo 107.º, n.º 3, alínea c), do TFUE e com as condições estabelecidas no TCTF.

Nesta base, a Comissão autorizou as medidas de auxílio ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

Contexto

Em 9 de março de 2023, a Comissão adotou o Quadro Temporário de Crise e Transição para promover medidas de apoio em setores fundamentais para a transição para uma economia de impacto zero, em consonância com o Plano Industrial do Pacto Ecológico.

O Quadro Temporário de Crise e Transição prevê os seguintes tipos de auxílios, que podem ser concedidos pelos Estados-Membros até 31 de dezembro de 2025, a fim de acelerar a transição ecológica:

• Medidas destinadas a acelerar a implantação das energias renováveis (secção 2.5). Os Estados-Membros podem criar regimes para investimentos em todas as fontes de energia renováveis, com procedimentos de concurso simplificados.
• Medidas que facilitem a descarbonização de processos de produção industrial (secção 2.6). Os Estados-Membros podem apoiar investimentos na descarbonização das atividades industriais com vista a reduzir a dependência de combustíveis fósseis importados, em especial através da eletrificação, da eficiência energética e da transição para o hidrogénio eletrolítico e baseado em energias renováveis de acordo com certas condições, com possibilidades alargadas de apoio à descarbonização dos processos industriais, com mudança para combustíveis derivados do hidrogénio.
• Medidas para acelerar os investimentos em setores estratégicos para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas (secção 2.8). Os Estados-Membros podem conceder apoio ao investimento para o fabrico de equipamento estratégico (designadamente baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores e equipamentos para captura, utilização e armazenamento de carbono), bem como à produção de componentes essenciais e à produção ou recuperação de matérias-primas críticas conexas. O apoio é limitado a uma determinada percentagem dos custos de investimento até montantes específicos, em função da localização do investimento e da dimensão do beneficiário. É possível um maior apoio às pequenas e médias empresas, bem como às empresas localizadas em regiões desfavorecidas, a fim de assegurar que os objetivos de coesão são devidamente tidos em conta. Além disso, em casos excecionais, os Estados-Membros podem prestar um maior apoio a empresas individuais, sempre que exista um risco real de os investimentos serem desviados da Europa, embora com determinadas salvaguardas.

Clique aqui para obter mais informações sobre o Quadro Temporário de Crise e Transição.

A versão não confidencial da decisão hoje adotada será disponibilizada com a referência SA.113456 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência da Comissão, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade. As novas publicações de decisões sobre auxílios estatais publicadas na Internet e no Jornal Oficial são divulgadas no Competition Weekly e-News.

Esta medida de mil milhões de EUR apoia investimentos em equipamento estratégico para acelerar a transição para uma economia de impacto zero, que inclui baterias, painéis solares, bombas de calor, turbinas eólicas, eletrolisadores e equipamentos para utilização e armazenamento de carbono. Está em consonância com os objetivos do Plano Industrial do Pacto Ecológico e com a meta de neutralidade climática da UE, assegurando simultaneamente que as distorções da concorrência continuam a ser limitadas.

Margrethe Vestager, vice-presidente executiva responsável pela política da concorrência