Comunicar problemas ou apresentar reclamações
Enquanto cidadão ou residente permanente de um país da UE, tem direitos se residir, trabalhar ou exercer uma atividade noutros países da UE. Se tiver problemas ou reclamações a apresentar relativamente a qualquer destes direitos, o melhor local para começar é geralmente a nível nacional, no país do serviço, administração pública ou empresa em causa.
Embora consiga normalmente fazer valer os seus direitos melhor no seu país de residência, a União Europeia também disponibiliza recursos que o podem ajudar, em especial se a questão estiver relacionada com uma instituição da UE.
A nível nacional
Analisa as reclamações de pessoas que considerem ter sido tratadas injustamente por um prestador de serviços público, incluindo departamentos governamentais, autoridades locais, o SNS, lares e instituições de ensino superior financiadas por fundos públicos.
Encontre um provedor de justiça noutro país da UE
Comissão Portuguesa dos Direitos Humanos e Igualdade
Um organismo público independente que trabalha para proteger e promover os direitos humanos e a igualdade e criar uma cultura de respeito pelos direitos humanos, igualdade e compreensão intercultural.
Encontre um organismo de promoção da igualdade noutro país da UE
Uma rede informal criada para resolver problemas que os cidadãos ou as empresas da UE enfrentam relacionados com as administrações públicas dos países membros da UE e com os direitos do mercado interno.
Apresente uma reclamação SOLVIT noutro país da UE
Centro Europeu do Consumidor - Portugal
Ajuda a resolver reclamações entre consumidores e comerciantes sediados em diferentes países da UE, bem como na Noruega, na Islândia e no Reino Unido.
Encontre um centro europeu do consumidor (CEC) noutro país da UE
Provedor de Justiça para Serviços Financeiros e Pensões em Portugal
Dinamiza o ambiente dos serviços financeiros e pensões, utilizando os seus poderes para resolver litígios de uma forma justa, transparente e acessível.
Encontre uma rede de entidades de resolução de litígios financeiros (FIN-NET) noutro país da UE
A nível da UE
Um organismo independente e imparcial, que responsabiliza as instituições e agências da UE, investigando as reclamações de pessoas, empresas e organizações.
Petições ao Parlamento Europeu
Os indivíduos ou grupos de residentes da UE e as organizações com sede na UE podem apresentar ao Parlamento Europeu uma reclamação, um pedido ou uma observação relativos à aplicação do direito da UE.
Apresente uma reclamação à Comissão Europeia
A Comissão pode dar seguimento a uma reclamação se esta disser respeito a uma violação do direito da UE por parte das autoridades de um país da UE. Se a reclamação disser respeito à ação de um particular ou de uma empresa privada, esta deve ser tratada a nível nacional.
Informações de contacto e sobre como apresentar reclamações relativas a concorrência desleal, apoio governamental desleal a concorrentes ou problemas com autoridades públicas de outros países da UE.
Informações gerais sobre a UE
Apresenta informações práticas e regras comuns da UE sobre viver e exercer uma atividade comercial na UE, incluindo o serviço «A sua Europa – Aconselhamento» (https://europa.eu/youreurope/advice/index_pt.htm), que o pode auxiliar se não conseguir encontrar a informação que procura.
Rede Europe Direct
Telefone e escreva ou encontre-se com um representante da UE em Portugal ou qualquer outro país da UE. O serviço telefónico está disponível em todas as línguas da UE, incluindo o português.