A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, uma alteração ao mapa de Portugal para a concessão de auxílios com finalidade regional entre 1 de janeiro de 2022 e 31 de dezembro de 2027, no âmbito das orientações revistas relativas aos auxílios com finalidade regional.
Em 8 de fevereiro de 2022, a Comissão aprovou o mapa dos auxílios com finalidade regional para Portugal relativamente ao período 2022-2027. Em 14 de dezembro de 2022, a Comissão aprovou o Plano Territorial de Transição Justa de Portugal que identifica os territórios elegíveis para apoio do Fundo para uma Transição Justa.
Os territórios estão localizados em regiões elegíveis para auxílio ao abrigo do artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (as chamadas regiões «a»), que autoriza os auxílios para apoiar as regiões mais desfavorecidas. A fim de combater ainda mais as disparidades regionais, a alteração do mapa dos auxílios com finalidade regional de Portugal, hoje aprovada, permite montantes máximos mais elevados de auxílio aos investimentos nesses territórios. Os montantes máximos de auxílio aumentarão de 30 % para 40 % dos custos de investimento elegíveis em partes das regiões Norte, Centro e Alentejo.
A versão não confidencial da decisão hoje adotada será disponibilizada com o número SA.106697 no Registo dos Auxílios Estatais no sítio da Comissão dedicado à concorrência. As decisões sobre auxílios estatais são divulgadas no boletim Competition Weekly e-News.
Informação detalhada
- Data de publicação
- 27 de abril de 2023
- Autor/Autora
- Representação em Portugal