Ato legislativo europeu sobre a liberdade dos meios de comunicação social

A Comissão Europeia adotou hoje uma proposta de regulamento sobre a liberdade dos meios de comunicação social, um novo conjunto de regras para proteger o pluralismo e a independência dos meios de comunicação social na UE. O regulamento proposto inclui, nomeadamente, salvaguardas contra a interferência política nas decisões editoriais e contra a vigilância. Coloca a tónica na independência e no financiamento estável dos meios de comunicação de serviço público, bem como na transparência da propriedade dos meios de comunicação social e na distribuição da publicidade estatal. Estabelece igualmente medidas para proteger a independência dos editores e divulgar conflitos de interesses. Finalmente, o ato legislativo irá também abordar a questão das concentrações dos meios de comunicação social e criar um novo comité europeu independente para os serviços de comunicação social. A Comissão adotou igualmente uma recomendação complementar para incentivar salvaguardas internas para a independência editorial. A proposta é acompanhada de uma recomendação que estabelece uma série de boas práticas voluntárias recolhidas junto do setor e destinadas a promover a independência editorial e uma maior transparência da propriedade. A recomendação prevê um conjunto de medidas voluntárias para as empresas de comunicação social, como as condições para a criação independente de conteúdos editoriais, capacitando os jornalistas para participarem em decisões cruciais para o funcionamento dos meios de comunicação social, bem como estratégias para assegurar a estabilidade a longo prazo da produção de conteúdos noticiosos. Mais informações no comunicado de imprensa, no documento com perguntas e respostas e na ficha informativa.