Comissão adota procedimentos de infração de julho – Portugal recebe três cartas de notificação e um parecer fundamentado

A fim de ajudar os cidadãos e as empresas a colher todos os benefícios da União Europeia, a Comissão mantém um diálogo permanente com os Estados-Membros para assegurar o cumprimento do direito da UE e instaurar processos infração contra os Estados-Membros em caso de incumprimento das suas regras. As decisões hoje tomadas no âmbito deste pacote de procedimentos de infração incluem 62 cartas de notificação para cumprir e 62 pareceres fundamentados. Portugal vai receber três cartas de notificação para cumprir e um parecer fundamentado:

— Uma carta de notificação para cumprir (INFR(2023)2042) por não ter assegurado a correta aplicação da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo;
— Uma carta de notificação para cumprir (INFR(2023)2002) por não cumprir as regras da UE relativas aos bilhetes de identidade e aos títulos de residência emitidos aos cidadãos da UE e seus familiares (Regulamento (UE) 2019/1157);
— Uma carta de notificação para cumprir (INFR(2023)2059) por não ter assegurado que as respetivas partes interessadas operacionais cumprem certos requisitos do Regulamento de Execução (UE) 2021/116 da Comissão relativo à criação do Primeiro Projeto Comum de apoio à aplicação do Plano Diretor Europeu de Gestão do Tráfego Aéreo; e
— Um parecer fundamentado (INFR(2023)0033) por não ter comunicado as suas medidas nacionais de aplicação da Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho que altera a Diretiva 2011/16/UE relativa à cooperação administrativa no domínio da fiscalidade. 

A Comissão decidiu igualmente instaurar oito ações no Tribunal de Justiça da União Europeia e retirar três ações anteriormente instauradas. Por último, decidiu encerrar 135 casos em que os Estados-Membros em causa, em cooperação com a Comissão, tinham posto termo a uma infração e assegurado o cumprimento do direito da União. O resumo das principais decisões e os respetivos comunicados de imprensa estão disponíveis aqui. Os principais aspetos dos procedimentos de infração são aqui descritos. A Comissão Europeia também adotou hoje o seu Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE em 2022. O relatório descreve os meios da Comissão para proteger os direitos e as liberdades dos cidadãos e das empresas em toda a UE. Mais informações no comunicado de imprensa.