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Representação em Portugal
  • Notícia
  • 11 de março de 2024
  • Representação em Portugal
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Comissão aprova auxílio estatal português de 63 milhões de euros para apoiar diversificação da produção da Repsol Polímeros

Sines refinaria petroquímica

A Comissão Europeia aprovou, ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, uma medida portuguesa no valor de 63 milhões de euros para apoiar a Repsol Polímeros na diversificação da produção do seu complexo petroquímico de Sines.

A medida visa apoiar a expansão da unidade de produção do complexo petroquímico da Repsol Polímeros, permitindo à empresa produzir novos tipos de produtos poliméricos. Espera-se que o projeto contribua para o desenvolvimento económico da região do Alentejo, nomeadamente através da criação de 75 postos de trabalho diretos e cerca de 300 postos de trabalho indiretos. O auxílio assumirá a forma de um benefício fiscal sobre o rendimento das sociedades.

A Comissão avaliou a medida portuguesa ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais, em especial o artigo 107.º, n.º 3, alínea a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que permite aos Estados-Membros promover o desenvolvimento económico das regiões mais desfavorecidas, e as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional para 2014-2020. A Comissão considerou que o auxílio é necessário para a realização do projeto e tem um efeito de incentivo, uma vez que o beneficiário não realizaria o investimento relevante sem o apoio público. A Comissão considerou igualmente que o auxílio é proporcionado, uma vez que se limita ao mínimo necessário para realizar esse investimento. Em especial, o apoio não excederá o montante máximo de auxílio estabelecido no mapa dos auxílios estatais com finalidade regional 2014-2020 para Portugal, alterado em 2016 e prorrogado em 2020. Por último, a Comissão considerou que o auxílio é adequado para apoiar o desenvolvimento regional, sem afetar negativamente as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum. Nesta base, a Comissão aprovou a medida portuguesa ao abrigo das regras da UE em matéria de auxílios estatais.

A versão não confidencial da decisão estará disponível com o número SA.104316 no Registo dos auxílios estatais no sítio Web da DG Concorrência da Comissão, uma vez resolvidas as eventuais questões de confidencialidade.

Informação detalhada

Data de publicação
11 de março de 2024
Autor/Autora
Representação em Portugal