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Representação em Portugal
Notícia27 abril 2022Representação em Portugal

Comissão combate processos judiciais abusivos contra jornalistas e defensores dos direitos humanos

A Comissão Europeia toma hoje medidas para melhorar a proteção dos jornalistas e dos defensores dos direitos humanos contra os processos judiciais abusivos.

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As ações judiciais estratégicas contra a participação pública, comummente conhecidas por «SLAPP», são uma forma específica de assédio utilizada principalmente contra jornalistas e defensores dos direitos humanos no intuito de impedir ou penalizar a sua intervenção em questões de interesse público. A diretiva proposta abrange as SLAPP em matérias civis com incidência transfronteiras. Permite aos juízes julgar rapidamente ações judiciais manifestamente infundadas contra os jornalistas e os defensores dos direitos humanos. Estabelece igualmente várias garantias processuais e vias de recurso, como a indemnização por danos, e sanções dissuasivas para a instauração de ações judiciais abusivas. A Comissão adota igualmente uma recomendação complementar para incentivar os Estados-Membros a alinharem as suas regras com a legislação da UE proposta também para os processos nacionais, e em todos os processos, e não apenas para as matérias civis. A recomendação insta ainda os Estados-Membros a tomarem uma série de outras medidas, como a formação e a sensibilização, para combater as SLAPP. Mais informações no comunicado de imprensa e na ficha informativa.

Informação detalhada

Data de publicação
27 abril 2022
Autor/Autora
Representação em Portugal