A Comissão Europeia adota hoje uma proposta que visa atualizar as disposições do direito penal em matéria de abuso e exploração sexual de crianças. O abuso sexual de crianças é um crime hediondo que tem vindo a evoluir significativamente nos últimos anos.
As disposições revistas alargam as definições das infrações e introduzem sanções mais severas e requisitos mais específicos para a prevenção destes crimes e a assistência às vítimas. As disposições complementam a proposta de regulamento apresentada pela Comissão em 2022, que impõe, às empresas da Internet, a obrigação de detetarem, denunciarem e removerem conteúdos relacionados com o abuso sexual de crianças veiculados pelos seus serviços.
Mais informações sobre os principais aspetos da proposta em:
Pode assistir à conferência de imprensa da vice-presidente Dubravka Šuica e da comissária Ylva Johansson sobre a luta contra o abuso e a exploração sexual de crianças no canal EbS.
Informação detalhada
- Data de publicação
- 6 de fevereiro de 2024
- Autor/Autora
- Representação em Portugal