Assinala-se hoje o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa e a Comissão, por esta ocasião, reitera o seu forte empenho em defender a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social dentro e fora da UE. Em setembro de 2022, a Comissão propôs o Ato legislativo europeu sobre a liberdade dos meios de comunicação social, que prevê, nomeadamente, salvaguardas contra a interferência política nas decisões editoriais e contra as práticas de vigilância. Este ato coloca a tónica na independência e no financiamento estável dos meios de comunicação de serviço público, bem como na transparência da propriedade dos meios de comunicação social e na distribuição da publicidade estatal. Esta proposta de regulamento da UE faz parte de uma abordagem europeia abrangente para os meios de comunicação social, com base no Plano de Ação para a Democracia Europeia e no Plano de Ação para os Meios de Comunicação Social e o Setor Audiovisual.
No ano passado, a Comissão adotou igualmente uma proposta para combater as ações judiciais estratégicas contra a participação pública, proporcionando aos jornalistas e aos defensores dos direitos humanos instrumentos para combater os processos judiciais abusivos. Esta iniciativa complementa a recomendação da Comissão sobre a segurança dos jornalistas na UE. A Comissão continua também a prestar apoio financeiro para promover a liberdade e o pluralismo dos meios de comunicação social.
Informação detalhada
- Data de publicação
- 3 de maio de 2023
- Autor/Autora
- Representação em Portugal