Incumprimento da legislação europeia: Comissão adota pacote de infrações com vários casos relativos a Portugal

A Comissão Europeia adotou hoje um conjunto de decisões sobre um conjunto de processos de infração em curso relativos a vários Estados-Membros pelo não cumprimento da legislação comunitária. Estas incluem uma ação contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia por incumprimento de um acórdão anterior sobre a conservação de sítios Natura 2000 (processo C‑290/18). Para mais informações, consultar o comunicado de imprensa.

Além disso, há diferentes casos relativos a Portugal nas seguintes áreas Ambiental (revisão de planos hídricos e gestão de resíduos), Migração, Assuntos Internos e Segurança (conteúdos terroristas online), Justiça (garantias processuais para os menores em processos penais), Emprego e direitos sociais (condições e tempo de trabalho) e transportes. Mais informação disponível aqui.