A Comissão adota hoje um pacote de decisões de infração devido à falta de comunicação pelos Estados-Membros das medidas tomadas para transpor as diretivas da UE para o direito nacional (a seguir designadas «procedimentos de infração por não comunicação»).
A Comissão vai enviar uma carta de notificação para cumprir aos Estados-Membros que não comunicaram as medidas nacionais de transposição de diretivas cujo prazo de transposição expirou recentemente. Neste caso, há 26 Estados-Membros, entre os quais se inclui Portugal, que ainda não notificaram medidas de transposição integral de três diretivas da UE nos domínios do emprego e direitos sociais, da fiscalidade e união aduaneira, e dos serviços financeiros e União dos Mercados de Capitais.
Os Estados-Membros em causa dispõem agora de dois meses para responder às cartas de notificação para cumprir e concluir a sua transposição, ou a Comissão pode decidir emitir um parecer fundamentado.
Mais informações no comunicado de imprensa.
Informação detalhada
- Data de publicação
- 20 de julho de 2022
- Autor/Autora
- Representação em Portugal