Pacote de procedimentos de infração de abril: três ações instauradas contra Portugal no Tribunal de Justiça da União Europeia

No seu pacote regular de decisões relativas aos processos por infração, a Comissão Europeia instaura processos judiciais contra vários Estados-Membros por não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. As principais decisões tomadas hoje pela Comissão, no âmbito das decisões regulares, incluem 17 cartas de notificação para cumprir e 46 pareceres fundamentados. A Comissão remete também hoje 13 processos para o Tribunal de Justiça da União Europeia. Portugal recebe uma carta de notificação para cumprir sobre a igualdade de tratamento no que diz respeito às concessões balneares e tem três ações instauradas junto do Tribunal de Justiça: sobre o reconhecimento de qualificações profissionais, sobre a legislação da UE em matéria de proteção contra radiações e sobre o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas. A Comissão decidiu também encerrar 90 processos em que os problemas identificados nos Estados-Membros em causa foram resolvidos sem que fosse necessário continuar o procedimento. Está disponível o comunicado de imprensa completo com todas as decisões tomadas. Para mais informações sobre o procedimento de infração da UE, ver a secção Perguntas Frequentes. Para mais informações sobre as decisões adotadas, consultar o registo das decisões relativas aos processos por infração.