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A proposta pretende melhorar a proteção do ambiente obrigando os Estados-Membros a aplicar o direito penal. Define novos crimes ambientais, determina um nível mínimo para as sanções e reforça a eficácia da cooperação policial. Também estipula que os Estados-Membros devem apoiar e prestar assistência às pessoas que comunicam crimes ambientais e colaboram com a fiscalização. Esta proposta visa contribuir para a proteção da natureza e dos recursos naturais, assim como para a saúde pública e o bem-estar.
Informação detalhada
- Data de publicação
- 16 de dezembro de 2021
- Autor/Autora
- Representação em Portugal