Pacto Ecológico Europeu: Comissão propõe reforçar a proteção do ambiente através da aplicação do direito penal

A proposta pretende melhorar a proteção do ambiente obrigando os Estados-Membros a aplicar o direito penal. Define novos crimes ambientais, determina um nível mínimo para as sanções e reforça a eficácia da cooperação policial. Também estipula que os Estados-Membros devem apoiar e prestar assistência às pessoas que comunicam crimes ambientais e colaboram com a fiscalização. Esta proposta visa contribuir para a proteção da natureza e dos recursos naturais, assim como para a saúde pública e o bem-estar.