Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2019

O referido documento fornece informações às autoridades nacionais para as ajudar a melhorar os seus sistemas judiciais. Os resultados são heterogéneos e mostram melhorias relativas no que diz respeito à eficiência dos sistemas judiciais e à qualidade da justiça. Ao mesmo tempo, o Painel de Avaliação mostra que há desafios cada vez maiores no que diz respeito à perceção da independência judicial.

A sétima edição do Painel de Avaliação da Justiça na UE continua a desenvolver os diferentes indicadores e a aprofundar o seu enfoque na independência judicial enquanto elemento fundamental para defender o Estado de direito nos Estados-Membros.

Um dos novos elementos do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2019 é que este apresenta uma panorâmica dos regimes disciplinares aplicáveis aos juízes nos sistemas judiciais nacionais e das salvaguardas em vigor para impedir o controlo político das decisões judiciais. O Painel de Avaliação também ilustra a gestão de poderes no que diz respeito aos serviços do Ministério Público nos sistemas judiciais nacionais, designadamente a forma como é realizada a nomeação e destituição dos magistrados do Ministério Público, que constituem indicadores fundamentais para avaliar a independência do Ministério Público.

As principais conclusões da edição de 2019 incluem:

• Algumas tendências positivas no que respeita à eficiência dos sistemas judiciais: O Painel de Avaliação mostra que ao longo de oito anos (2010-2017) pode observar-se uma evolução positiva na maioria dos Estados-Membros identificados no Semestre Europeu como confrontados com desafios específicos. Desde 2010, em quase todos esses Estados-Membros, a duração dos processos judiciais em primeira instância diminuiu ou, pelo menos, permaneceu estável. Além disso, os processos em primeira instância relativos ao branqueamento de capitais duram, em média, até um ano. No entanto, em alguns Estados-Membros que enfrentam desafios neste domínio, os processos podem durar dois ou mais anos.
• Os desafios no que respeita à perceção da independência judicial são cada vez maiores: Segundo um inquérito Eurobarómetro publicado, em dois terços dos Estados-Membros, a perceção da independência judicial melhorou, em comparação com 2016. No entanto, em comparação com o ano passado, a perceção do público quanto à independência diminuiu em cerca de três quintos de todos os Estados-Membros[1]. A eventual interferência ou pressão política é a principal razão para a perceção de falta de independência dos tribunais e dos juízes. Para os serviços do Ministério Público nacionais, o Painel de Avaliação mostra uma tendência, em alguns Estados-Membros, para concentrar os poderes de gestão, como a avaliação, a promoção, a transferência de magistrados do Ministério Público, nas mãos de uma autoridade única.
• Qualidade da justiça: De um modo geral, em 2017, a despesa pública nos tribunais judiciais manteve-se estável em toda a UE. Para melhorar a qualidade das decisões judiciais (com base nos dados das redes judiciárias europeias), a maioria dos tribunais dá formação específica aos juízes sobre a estrutura e o estilo de raciocínio e de redação das decisões. Em alguns Estados-Membros, os utentes dos tribunais podem solicitar esclarecimentos sobre as decisões dos tribunais. Em comparação com os anos anteriores, o acesso em linha a decisões judiciais melhorou, especialmente no que diz respeito à publicação de decisões da mais alta instância: Atualmente, 19 Estados-Membros publicam todas as decisões em matéria civil/comercial e administrativa.

As conclusões do Painel de Avaliação de 2019 já foram tidas em conta na avaliação específica de cada país no âmbito do Semestre Europeu de 2019. As conclusões alimentarão igualmente a preparação das propostas da Comissão para as recomendações específicas por país de 2019.

Estas recomendações políticas são debatidas entre os Estados-Membros no Conselho. Os dirigentes da UE aprovam-nas em junho, antes da sua adoção pelo Conselho em julho. Em seguida, os governos integram as recomendações nos seus planos de reforma e nos orçamentos nacionais para o ano seguinte.

[1] AT, NL, DE, LU, BE, EE, EL, CZ, PT, HU, RO, PL, ES, BG, SK, HR

Ligações úteis:

• Comunicado de imprensa - 26/04/2019
• Painel de Avaliação da Justiça na UE 2019
• Resumo do Painel de Avaliação da Justiça na UE de 2019: Ficha informativa
• Gráficos anotados com todos os dados
• Perguntas e respostas
• Inquérito Eurobarómetro sobre a «perceção de independência dos sistemas judiciais nacionais na UE entre o grande público»
• Inquérito Eurobarómetro sobre a «perceção de independência dos sistemas judiciais nacionais na UE entre as empresas»
• Relatórios por país de 2019 no âmbito do Semestre Europeu
• Comunicação da Comissão: Prosseguir o reforço do Estado de direito na União
• Ficha informativa: Caixa de ferramentas da UE em matéria de Estado de direito