Princípios «Legislar Melhor» no centro do processo de decisão da UE

O relatório publicado demonstra que os esforços para colocar o programa «Legislar Melhor» no centro do processo de tomada de decisão foram bem-sucedidos. Este êxito deve ser consolidado e duradouro para que possamos continuar a introduzir novas melhorias.

O primeiro vice-presidente da Comissão, Frans Timmermans, declarou: «Há um reconhecimento generalizado de que estamos a dar o exemplo, e as pessoas apelam para que possamos honrar o nosso compromisso de legislar melhor. A qualidade da legislação está agora inscrita no ADN do processo de decisão europeu. Temos agora de fomentar e intensificar os nossos esforços, especialmente num mundo em que se prescinde dos factos e em que as próprias bases do debate democrático e da autoridade científica são contestadas.»

A Comissão Juncker, a partir dos ensinamentos do passado, comprometeu-se a agir apenas quando a ação da UE produz um valor acrescentado e a fazê-lo com base nos melhores dados disponíveis, tendo em conta os impactos económicos, sociais e ambientais no seu conjunto e evitando custos desnecessários. Os nossos esforços foram reconhecidos internacionalmente pela OCDE, que qualificou a política regulamentar da UE como uma das melhores em 2018. Depois de apresentar o programa «Legislar melhor» em 2015, chegou agora o bom momento para fazer um balanço dos esforços da Comissão para consolidar e manter esta nova cultura institucional e retirar ensinamentos para o futuro.

Ensinamentos retirados e melhorias futuras

Os resultados do exercício de balanço são claros: com o programa «Legislar melhor», a UE melhorou o processo de elaboração das políticas. Existe um pedido generalizado no sentido de que legislar melhor continue a fazer parte integrante do método de trabalho da Comissão, e de que esta melhoria prossiga:

• Abertura do processo de elaboração de políticas: Desde 2015, a Comissão organizou mais de 400 consultas públicas que envolveram milhões de europeus. Por exemplo, a consulta sobre as disposições relativas à hora de verão recebeu 4,6 milhões de respostas e a consulta sobre a avaliação da Diretiva Aves e Habitats mais de meio milhão. O novo portal «Dê a sua opinião», um balcão único com vista a que os europeus contribuam para a elaboração das políticas da UE, foi visitado quase 900 000 vezes em 2018. No futuro, devemos procurar formas de aumentar a sensibilização para as diferentes oportunidades de contribuir para a elaboração das políticas da UE, a fim de que o público possa participar mais eficazmente.
• Melhores instrumentos para melhores políticas: As análises e as avaliações de impacto constituem uma base sólida para a tomada de decisões políticas, sem a substituírem. O recém-criado Comité de Controlo da Regulamentação — cujo novo relatório anual pode ser consultado aqui — garante a qualidade dessas análises de apoio. Em geral, realizámos avaliações de impacto na grande maioria dos casos em que era necessário. Em 75 % dos casos, esta avaliação baseou-se numa avaliação do que já existe — demonstrando que o princípio «avaliar primeiro» é cada vez mais aplicado. Ao mesmo tempo, algumas situações exigiram adaptações e exceções às práticas de legislar melhor quando tal era necessário para dar resposta a necessidades políticas urgentes, como foi o caso durante o pico da crise migratória. Além disso, a qualidade e os calendários dos instrumentos para legislar melhor podem ainda ser melhorados.
• Tornar a legislação da UE adequada à sua finalidade: A Comissão apresentou cerca de 150 iniciativas de simplificação destinadas a reduzir encargos administrativos desnecessários, apoiando simultaneamente os objetivos políticos. A Comissão respondeu igualmente a quase 90 pareceres da recém-criada plataforma REFIT. Uma legislação mais simples e menos pesada melhora a aplicação, o cumprimento e a execução, acabando por conduzir a melhores resultados, especialmente no que diz respeito às pequenas e médias empresas. Mas temos de ser capazes de partilhar e aprofundar mais as nossas práticas.
• Legislar melhor é um esforço partilhado: Trata-se de uma responsabilidade conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho, da Comissão e dos Estados-Membros elaborar e aplicar legislação da UE de elevada qualidade que seja adequada à sua finalidade e sem níveis de complexidade desnecessários. A Comissão pode facilitar certas melhorias, mas não pode garantir a sua plena concretização. Por exemplo, as consultas públicas podem chegar a um público muito mais vasto se estiverem envolvidas outras instituições a nível da UE, nacional, regional e local. Além disso, o impacto das alterações das propostas da Comissão pelo Parlamento e/ou pelo Conselho deve ser objeto de uma análise mais sistemática. Os Estados-Membros podem também comunicar de forma mais transparente sobre as medidas nacionais tomadas para aplicar o direito da UE, em especial quando essas medidas vão além do exigido pela legislação da UE (a chamada «sobrerregulamentação»).

Em 29 de abril, a Comissão realizará uma conferência para fazer o ponto da situação sobre os esforços no sentido de legislar melhor, trocar pontos de vista com as partes interessadas da sociedade civil, empresas, investigação, autoridades públicas e parceiros sociais e debater possíveis formas de avançar (mais informações sobre a conferência aqui).

Contexto

O programa «Legislar Melhor» constitui a base da execução das 10 prioridades políticas do Presidente Juncker, garantindo que a Comissão só intervém quando a ação a nível da UE representa uma mais-valia, e da forma menos onerosa possível.

Em 2015, a Comissão adotou o seu programa «Legislar Melhor», transformando os seus métodos de trabalho e processos de planeamento internos. Integrámos o programa «Legislar Melhor» em todas as fases do ciclo de planeamento e programação e apresentámos programas de trabalho anuais racionalizados. Legislar melhor diz respeito à profissionalização de todos os aspetos da nossa política e à sua adequação ao mundo de hoje.

O programa «Legislar Melhor» introduziu, entre outras, as seguintes alterações:

• A iniciativa Dê a sua opinião permite agora aos cidadãos participar no processo legislativo em todas as fases, incluindo dar a conhecer o seu ponto de vista sobre os projetos de atos de execução e de atos delegados;
• O Comité de Controlo da Regulamentação garante a objetividade e a credibilidade da base factual subjacente às decisões políticas da Comissão;
• A Comissão comprometeu-se a avaliar sempre uma lei existente antes de a rever (princípio «avaliar primeiro»);
• Existe agora uma plataforma para recolher as reações da sociedade civil sobre a forma de melhorar a legislação da UE em vigor e de fazer sugestões a que a Comissão Europeia se comprometeu a responder: a plataforma REFIT.

Para mais informações:

Ficha de informação — Legislar Melhor: fazer o ponto da situação e honrar os nossos compromissos

Comunicação — Legislar melhor: fazer o ponto da situação e honrar os nossos compromissos

Relatório Anual de 2018 do Comité de Controlo da Regulamentação

Sítio Web da iniciativa «Legislar melhor»

Histórias de sucesso da iniciativa «Dê a sua opinião» — vídeos

Legislar melhor: Mensagem vídeo do primeiro vice-presidente Frans Timmermans