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Representação em Portugal
Notícia15 de fevereiro de 2023Representação em Portugal

Procedimentos de infração de fevereiro: Comissão intenta duas ações contra Portugal

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A Comissão Europeia decidiu hoje intentar contra Portugal duas ações perante o Tribunal de Justiça da União Europeia: uma por não ter notificado a transposição integral da Diretiva (UE) 2018/2001 relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (INFR(2021)0326) – o comunicado de imprensa pode ser consultado aqui – e uma segunda por não ter comunicado as medidas de transposição relativas aos direitos de autor (INFR 2021/0330) – o comunicado de imprensa pode ser consultado aqui. Em relação a Portugal, a Comissão Europeia decidiu ainda dar início a um procedimento de infração através do envio de carta de notificação para cumprir sobre Gestão da água (INFR(2022)2197) e enviar um parecer fundamentado sobre Proteção contra as radiações (INFR(2021)2096). No seu pacote regular de decisões relativas aos procedimentos de infração, a Comissão Europeia instaura ações judiciais contra vários Estados-Membros por estes não terem cumprido as obrigações que lhes são impostas pelo direito da UE. Estas decisões, que abrangem vários setores e domínios políticos da UE, visam assegurar a correta aplicação do direito da UE em benefício dos cidadãos e das empresas. Um resumo das principais decisões e as referências dos comunicados estão disponíveis aqui. Os principais aspetos dos procedimentos de infração estão descritos aqui.

Informação detalhada

Data de publicação
15 de fevereiro de 2023
Autor/Autora
Representação em Portugal