Ir para o conteúdo principal
Representação em Portugal
Notícia22 de julho de 2022Representação em Portugal

Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte: Comissão inicia quatro processos por infração contra o Reino Unido

Brexit

A Comissão Europeia iniciou hoje quatro novos processos por infração contra o Reino Unido por incumprimento de partes significativas do Protocolo relativo à Irlanda/Irlanda do Norte.

O Reino Unido dispõe de dois meses para responder às cartas, após o que a Comissão está disposta a tomar novas medidas. O Governo do Reino Unido não aplicou o Protocolo apesar dos apelos sucessivos do Parlamento Europeu, dos 27 Estados-Membros e da Comissão Europeia nesse sentido. Num espírito de cooperação construtiva, a Comissão absteve-se durante mais de um ano de iniciar determinados procedimentos por infração a fim de criar espaço para procurar soluções em conjunto com o Reino Unido. No entanto, a relutância do Reino Unido em participar num debate profícuo desde fevereiro e o debate contínuo do projeto de lei sobre o Protocolo relativo à Irlanda do Norte no Parlamento do Reino Unido vão diretamente contra este espírito.

O objetivo destes processos por infração é garantir o cumprimento do Protocolo numa série de domínios fundamentais, o que é essencial para que a Irlanda do Norte continue a beneficiar do acesso privilegiado ao mercado único europeu e necessário para proteger a saúde e a segurança dos cidadãos da UE, bem como a integridade do mercado único.

A decisão de hoje marca o início de procedimentos formais de infração, tal como previsto no artigo 12.º, n.º 4, do Protocolo, em conjugação com o artigo 258.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. As cartas enviadas ao Reino Unido solicitam às suas autoridades que tomem rapidamente medidas corretivas para restabelecer o cumprimento dos termos do Protocolo.

Mais informações no comunicado de imprensa e no documento com perguntas e respostas.

Informação detalhada

Data de publicação
22 de julho de 2022
Autor/Autora
Representação em Portugal