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Representação em Portugal
  • Notícia
  • 8 de dezembro de 2022
  • Representação em Portugal
  • 1 min de leitura

Tributação: novas regras de transparência exigem que prestadores de serviços declarem transações de criptoativos

A Comissão Europeia propôs hoje novas regras de transparência fiscal para todos os prestadores de serviços que facilitem transações de criptoativos para clientes residentes na União Europeia.

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Estas regras complementam o Regulamento Mercados de Criptoativos (MiCA) e as regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Esta proposta melhorará a capacidade dos Estados-Membros para detetar e combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais. Mais informações no comunicado de imprensa, no documento com perguntas e respostas e no sítio Web da DG TAXUD sobre transparência fiscal para os criptoativos (incluindo o texto legislativo).

Informação detalhada

Data de publicação
8 de dezembro de 2022
Autor/Autora
Representação em Portugal