Estas regras complementam o Regulamento Mercados de Criptoativos (MiCA) e as regras em matéria de luta contra o branqueamento de capitais. Esta proposta melhorará a capacidade dos Estados-Membros para detetar e combater a fraude, a evasão e a elisão fiscais. Mais informações no comunicado de imprensa, no documento com perguntas e respostas e no sítio Web da DG TAXUD sobre transparência fiscal para os criptoativos (incluindo o texto legislativo).
Informação detalhada
- Data de publicação
- 8 de dezembro de 2022
- Autor/Autora
- Representação em Portugal