A Comissão Europeia apresentou hoje uma proposta legislativa que facilitará o exercício do direito de livre circulação pelas pessoas com deficiência, garantindo que podem aceder, em condições de igualdade, às condições especiais, ao tratamento preferencial e aos direitos de estacionamento quando visitam outro Estado-Membro. A proposta da Comissão introduz um cartão europeu de deficiência normalizado e melhora o atual cartão europeu de estacionamento para pessoas com deficiência. Ambos os cartões serão reconhecidos em toda a UE.
Mais informações no comunicado de imprensa.
Informação detalhada
- Data de publicação
- 6 de setembro de 2023
- Autor/Autora
- Representação em Portugal