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Representação em Portugal
Notícia5 julho 2019Representação em Portugal

Cumprimento do direito da UE pelos Estados-Membros em 2018

A Comissão Europeia publicou o relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE em 2018, bem como o Painel de Avaliação do Mercado Único em linha, onde se avalia o desempenho dos países da UE/EEE no mercado único da UE e identifica as...

Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE em 2018

Em novembro de 2018, a Comissão apresentou uma nova avaliação dos obstáculos que subsistem no mercado único e instou os Estados-Membros a serem vigilantes na aplicação, na execução e no cumprimento das regras da UE e a absterem-se de criar novos obstáculos. Por exemplo, das emissões dos automóveis ao comércio eletrónico, dos meios de comunicação social ao setor dos serviços, e muito mais.

A Comissão apoiou as autoridades nacionais e regionais na aplicação de regras claras em matéria de qualidade do ar e da água. Também tomou medidas contra os Estados-Membros que não tinham cumprido os seus compromissos e não tinham aplicado as regras da UE nos domínios dos registos de identificação dos passageiros, na luta contra o terrorismo e na luta contra o branqueamento de capitais.

Além disso, a Comissão utilizou as competências executivas quando alguns países da UE não avançaram de forma suficientemente rápida na melhoria do acesso das pessoas com deficiência a sítios Web e a outras aplicações móveis.

Relatório anual sobre o controlo da aplicação do Direito da UE em 2018
O Relatório Anual de 2018 mostra um ligeiro acréscimo (0,8 %) do número de processos por infração pendentes (1571) quando se compara com os 1559 processos de 2017.

Os principais domínios de intervenção em causa foram as questões relacionadas com o ambiente, a mobilidade e os transportes, bem como com o mercado interno, a indústria, o empreendedorismo e as PME. Toda e qualquer não aplicação correta do direito da União nega aos cidadãos e às empresas os direitos e benefícios que lhes são conferidos por este direito.

No domínio do ambiente, por exemplo, a Comissão prosseguiu as medidas destinadas a assegurar a plena conformidade com a Diretiva Qualidade do Ar no que diz respeito aos valores-limite de PM10 e de dióxido de azoto (NO2), bem como aos sistemas de monitorização em toda a UE.

Combate aos atrasos na transposição das diretivas da UE
Para que os cidadãos e as empresas possam usufruir dos benefícios do direito da UE, é fundamental que os Estados-Membros transponham as diretivas europeias para a sua ordem jurídica nacional dentro dos prazos.

Em 2018, o número de novos processos por infração relacionados com atrasos na transposição diminuiu acentuadamente em um quarto (de 558 em 2017 para 419 em 2018). No entanto, o número mais elevado de novos processos por atraso na transposição durante a Comissão Juncker ocorreu em 2016 (847 processos).

A Comissão deu início a novos processos por infração contra a maioria dos Estados-Membros por não terem transposto atempadamente as regras da UE em matéria de proteção de dados pessoais (Diretiva 2016/680/UE) para o direito nacional, conforme acordado previamente pelos próprios Estados-Membros.

A fim de facilitar a transposição correta e atempada, a Comissão continuou a prestar assistência aos Estados-Membros, mediante planos de transposição, sítios Web dedicados e documentos de orientação, bem como através do intercâmbio das melhores práticas em reuniões de grupos de peritos.

No ano passado, a Comissão intentou ações contra 5 Estados-Membros no Tribunal de Justiça da UE requerendo a aplicação de sanções pecuniárias: Eslovénia (3 processos: C-628/18, C-69/18 e C-188/18), Espanha (3 processos: C-430/18, C-165/18 e C-164/18), e Bélgica (C-676/18), Irlanda (C-550/18) e Roménia (C-549/18) (1 processo cada).

Painel de Avaliação do Mercado Único 2019
O Painel de Avaliação do Mercado Único oferece uma panorâmica pormenorizada da forma como as regras do mercado único da UE foram aplicadas no Espaço Económico Europeu (EEE) em 2018; do grau de abertura e integração de determinados mercados; e da medida em que os Estados-Membros contribuíram para uma série de instrumentos da UE a fim de melhorar o funcionamento do mercado único.

Em função do seu desempenho em 2018, os Estados-Membros receberam 153 cartões verdes, 137 cartões amarelos e 59 cartões vermelhos, os quais indicam um desempenho excelente (verde), na média (amarelo) ou abaixo da média (vermelho).

Em geral, os países com melhor desempenho foram Portugal, Eslováquia, Finlândia, Suécia e Lituânia, ao passo que a maioria dos cartões vermelhos e amarelos foram atribuídos a Espanha, Itália, Grécia e Luxemburgo.

A Comissão reage às queixas dos cidadãos
Os cidadãos, as empresas, as ONG e os demais interessados podem denunciar suspeitas de violação do direito da UE usando um formulário de denúncia em linha, acessível através do portal «Os seus Direitos» no servidor Europa.

Em 2018, a maioria das novas queixas dizia respeito à justiça e aos direitos dos consumidores; mercado interno, indústria, empreendedorismo e PME; e questões relacionadas com emprego e assuntos sociais. Graças ao portal SOLVIT, uma rede informal de resolução de problemas da Comissão e dos Estados-Membros, os cidadãos e as empresas podem procurar obter uma solução para os seus problemas com uma autoridade pública de outro país da UE.

Ligações úteis:

a) Relatório anual sobre o controlo da aplicação do direito da UE em 2018:

- Relatório anual sobre a aplicação do direito UE a nível nacional

- Fichas informativas por país

- Ficha informativa UE-28

- Sobre os processos por infração em geral, ver a NOTA INFORMATIVA de 17/1/2012.

b) Painel de Avaliação do Mercado Único (edição de 2019 baseada em dados de 2018):

- Painel de avaliação

- Fichas informativas por país

- Sinopse do desempenho

ANEXO — IP/19/3030

Informação detalhada

Data de publicação
5 julho 2019
Autor/Autora
Representação em Portugal